RESOLUÇÃO Nº 239, DE 02 DE AGOSTO DE 2012
(Revogado(a) pelo(a) Resolução 377 de 31/01/2024)
Dispõe sobre a utilização dos serviços de telecomunicações e de acesso à rede de dados pelas autoridades do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXVI do art. 84, do Regimento Interno, de acordo com o decidido na Sessão Extraordinária Administrativa nº 758, realizada em 2 de agosto de 2012 e tendo em vista o que se apresenta no Processo 11628/07, e
Considerando a necessidade de aperfeiçoar as regras de utilização dos serviços de telecomunicações e de acesso à rede de dados pelas autoridades do Tribunal de Contas do Distrito Federal;
Considerando o uso de meio eletrônico para tramitação de processos, comunicação de atos e transmissão de peças processuais;
Considerando a necessidade de proporcionar maior segurança aos dados de ligações telefônicas;
Considerando as políticas das operadoras de serviços de telefonia de promover a convergência de produtos e serviços, bem como de facilitar a aquisição de equipamentos nos planos tarifários de maior valor agregado, com redução de custos;
Considerando que o mercado oferece diferentes aparelhos de telefonia celular que agregam facilidades e funcionalidades para integração de voz e dados (internet); e
Considerando a necessidade de se limitar e diferenciar os valores das cotas destinadas ao Presidente, ao Vice-Presidente e aos demais membros do Tribunal e do Ministério Público junto a esta Corte de Contas, em função da maior utilização dos serviços e dos constantes deslocamentos decorrentes do exercício de suas atribuições, resolve:
Art. 1º A utilização dos serviços de telecomunicações e de acesso à rede de dados pelas autoridades do TCDF dar-se-á de acordo com o disposto nesta Resolução.
Art. 1º A utilização dos serviços de telecomunicações e de acesso à rede de dados pelas autoridades e servidores do TCDF dar-se-á de acordo com o disposto nesta Resolução. (Artigo alterado pelo(a) Resolução 255 de 12/03/2013)
Art. 2º Podem ser usuários dos serviços de comunicação de que trata esta Resolução:
III – Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCDF; e
IV – Procurador do Ministério Público junto ao TCDF.
V – servidores ocupantes de Cargos de Natureza Especial; (Inciso acrescido pelo(a) Resolução 255 de 12/03/2013)
V – servidores ocupantes de Cargo de Natureza Especial – 2; (alterado pelo(a) Resolução 270 de 13/05/2014)
VI – servidores ocupantes de Cargo de Natureza Especial – 1; (Inciso acrescido pelo(a) Resolução 270 de 13/05/2014)
VII – Secretários da Secretaria-Geral de Controle Externo e da Secretaria-Geral de Administração; (Inciso acrescido pelo(a) Resolução 270 de 13/05/2014)
VII – Secretários da Presidência, da Secretaria-Geral de Controle Externo e da Secretaria-Geral de Administração; Chefe da Assessoria de Comunicação Institucional; Ouvidor(a); e Assessores-Chefes; (Alterado(a) pelo(a) Resolução 349 de 25/08/2021)
VIII – servidor designado pelo Presidente do Tribunal, em razão de necessidades específicas do trabalho, permanentes ou temporárias. (Inciso acrescido pelo(a) Resolução 255 de 12/03/2013) (renumerado pelo(a) Resolução 270 de 13/05/2014)
Art. 3º Os usuários deverão informar à Diretoria-Geral de Administração um número de telefone móvel celular para fins de utilização institucional e eventual mudança do número.
Art. 3º As autoridades relacionadas nos incisos I a IV do art. 2º deverão informar à Diretoria-Geral de Administração um ou mais de um número de telefone móvel celular para fins de utilização institucional e eventual mudança do número. (Artigo alterado pelo(a) Resolução 255 de 12/03/2013)
Art. 3º As autoridades relacionadas nos incisos I a IV do art. 2º deverão informar à Secretaria-Geral de Administração um ou mais de um número de telefone móvel celular para fins de utilização institucional e eventual mudança de número. (Artigo alterado pelo(a) Resolução 270 de 13/05/2014)
Parágrafo único. Os servidores mencionados nos incisos V e VI do art. 2º, deverão informar à Diretoria-Geral de Administração um número de telefone móvel celular para fins de utilização institucional e eventual mudança do número. (Parágrafo acrescido pelo(a) Resolução 255 de 12/03/2013)
Parágrafo único. Os servidores mencionados nos incisos V a VIII do art. 2º deverão informar à Secretaria-Geral de Administração um número de telefone móvel celular para fins de utilização institucional e eventual mudança do número. (alterado pelo(a) Resolução 270 de 13/05/2014)
Art. 4º A contratação de serviços de telefonia e de internet, bem como a aquisição de equipamentos para sua utilização são de responsabilidade dos usuários, que poderão escolher livremente dentre as operadoras e aparelhos existentes no mercado.
Art. 5º O TCDF indenizará aos usuários as despesas com a utilização de serviços de ligações locais, regionais e internacionais, incluindo as despesas de roaming nacional e internacional, mensagens e serviços de dados, bem como de internet móvel e fixa.
§ 1º A cada exercício financeiro poderá ser levada à conta da despesa com comunicação, para cada número informado à DGA, a compra de um aparelho telefônico móvel celular e do respectivo chip, bem como de um tablet e de modem para conexão à internet móvel e fixa. (Parágrafo renumerado pelo(a) Resolução 255 de 12/03/2013)
§ 1º A cada exercício financeiro poderá ser levada à conta da despesa com comunicação, para cada número informado à Secretaria-Geral de Administração, a compra de um aparelho telefônico móvel celular e do respectivo chip, bem como de um tablet e de modem para conexão à internet móvel e fixa. (alterado pelo(a) Resolução 270 de 13/05/2014)
§ 1º A cada exercício financeiro, poderá ser levada à conta da despesa com comunicação, para cada número informado à Secretaria-Geral de Administração, no limite de uma unidade por tipo de dispositivo, a compra de aparelho telefônico móvel celular e do respectivo chip, de tablet, de leitor de e-book, de notebook, de roteador e de modem para conexão à internet móvel e fixa. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Resolução 349 de 25/08/2021)
§ 2º Na hipótese de roubo ou furto de aparelho celular, tablet, modem ou dispositivo similar, adquirido em nome do usuário, as despesas relativas à aquisição de novo equipamento para substituir o anterior poderão ser levadas à prestação de contas do respectivo período de apuração, desde que devidamente comprovado o sinistro mediante boletim de ocorrência policial. (Parágrafo acrescido pelo(a) Resolução 255 de 12/03/2013)
Art. 6º O valor mensal da cota básica de indenização é de R$ 1.000,00 (um mil reais).
§ 1º A indenização será lançada antecipadamente no contracheque do usuário, observando-se os seguintes limites:
I – para as autoridades relacionadas nos incisos I e III do art. 2º, 100% (cem por cento) do valor da cota básica; e
II – para as autoridades relacionadas nos incisos II e IV do art. 2º, 80% (oitenta por cento) do valor da cota básica.
III – para os servidores do inciso V do art. 2º, 40% (quarenta por cento) do valor da cota básica; e (Inciso acrescido pelo(a) Resolução 255 de 12/03/2013)
III – para os servidores do inciso V do art. 2º, 50% (cinquenta por cento) do valor da cota básica; (alterado pelo(a) Resolução 270 de 13/05/2014)
IV – para os servidores do inciso VI do art. 2º, 20% (vinte por cento) do valor da cota básica. (Inciso acrescido pelo(a) Resolução 255 de 12/03/2013)
IV – para os servidores do inciso VI do art. 2º, 45% (quarenta e cinco por cento) do valor da cota básica; (alterado pelo(a) Resolução 270 de 13/05/2014)
V – para os servidores do inciso VII do art. 2º, 40% (quarenta por cento) do valor da cota básica; (Inciso acrescido pelo(a) Resolução 270 de 13/05/2014)
VI – para os servidores do inciso VIII do art. 2º, 30% (trinta por cento) do valor da cota básica. (Inciso acrescido pelo(a) Resolução 270 de 13/05/2014)
§ 2º O limite previsto no inciso I deste artigo será acrescido de 20% (vinte por cento) no caso do Presidente e Vice-Presidente.
§ 3º A indenização a que se refere o caput será calculada proporcionalmente ao número de dias, quando o usuário fizer jus a ela por período inferior a um mês, considerando-se o valor da respectiva cota mensal.
§ 4º A parcela da cota anual não utilizada será revertida para o orçamento do Tribunal, ficando expressamente vedada a sua transferência para o exercício seguinte.
Art. 7º Os valores percebidos a título de indenização de despesa com serviços de telecomunicações e aquisição de aparelho telefônico e modem, serão objeto de prestação de contas anual.
§ 1º A autoridade que aposentar-se ou, que por outro motivo perder sua condição de usuário, terá até 60 (sessenta) dias, contados da data da ocorrência do fato, para apresentar a respectiva prestação de contas.
§ 1º O usuário que aposentar-se, ou que por outro motivo perder sua condição de beneficiário, terá até 60 (sessenta) dias, contados da data da ocorrência do fato, para apresentar a respectiva prestação de contas. (Parágrafo alterado pelo(a) Resolução 255 de 12/03/2013)
§ 2º Para efeito da prestação de contas, serão consideradas as faturas, em nome do beneficiário, pagas no período de 1º de fevereiro a 31 de janeiro do exercício seguinte, ou quando se tratar da situação indicada no parágrafo anterior, até o mês seguinte àquele em que ela ocorrer.
§ 3º Quando a soma das faturas mensais ultrapassar o valor da respectiva cota anual, o usuário não fará jus à indenização complementar nem à compensação.
§ 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica à parcela que exceder à cota anual devido a despesas efetuadas no exterior pelas autoridades em missão oficial, situação na qual poderá haver indenização, mediante autorização do Presidente.
Art. 8º Para cada prestação de contas deverá ser autuado processo administrativo específico no qual constará:
I – formulário “Indenização de Despesa com Serviços de Comunicação” devidamente preenchido;
II – cópia da folha de rosto das faturas mensais das linhas de telefonia celular e de internet móvel e fixa (folha com código de barra);
III – comprovante de depósito em conta corrente do Tribunal, para os casos em que os gastos efetuados forem inferiores aos valores recebidos no ano; e
IV – outros documentos fiscais que façam prova dos gastos previstos neste normativo, tais como notas fiscais de aquisição de aparelho telefônico e modem.
§ 1º O processo a que se refere o caput deverá ser encaminhado para a Diretoria-Geral de Administração até o dia 10 de fevereiro de cada ano, quando se tratar de prestação de contas anual ou, na hipótese a que se refere § 1º do art. 7º, em até 60 (sessenta) dias contados da data da sua ocorrência.
§ 1º O processo a que se refere o caput deverá ser encaminhado para a Secretaria-Geral de Administração até o dia 10 de fevereiro de cada ano, quando se tratar de prestação de contas anual ou, na hipótese a que se refere o § 1º do art. 7º, em até 60 (sessenta) dias contados da data da sua ocorrência. (Parágrafo alterado pelo(a) Resolução 270 de 13/05/2014)
§ 2º A ausência da prestação de contas implicará suspensão do direito à indenização das despesas de que trata esta Resolução e devolução integral dos valores percebidos ao longo do período.
§ 3º O processo de prestação de contas a que se refere o caput poderá ser objeto de auditoria pela Divisão de Controle Interno - DCI.
Art. 9º A cota básica será reajustada anualmente, por meio de portaria do Presidente do Tribunal, de acordo com o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), apurado no período de dezembro do ano anterior a novembro do ano vigente, com efeitos fnanceiros, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
Art. 9º A cota básica será reajustada anualmente, por meio de portaria do Presidente do Tribunal, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado no período de dezembro do ano anterior a novembro do ano vigente, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. (Artigo alterado pelo(a) Resolução 270 de 13/05/2014)
Art. 10. Em até 30 (trinta) dias contados da publicação desta Resolução, a Diretoria-Geral de Administração emitirá orientações quanto à forma da prestação de contas a que se refere esta Resolução.
Art. 11. Fica autorizada a Diretoria-Geral de Administração a expedir os atos necessários à implementação desta Resolução.
Art. 12. Os casos não previstos nesta Resolução deverão ser submetidos formalmente à apreciação da Presidência do Tribunal.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 17 de setembro de 2012.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158, seção 1 de 09/08/2012 p. 28, col. 2